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Especialistas apontaram falhas em atos do desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal em Porto Alegre e do juiz Sérgio Moro em relação ao pedido de liberdade de Lula

Publicada em 09/07/18 as 12:46h por Rádio Interativa Sul Web - 27 visualizações


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 (Foto: INSTITUTO LULA)

A queda de braço de juízes no pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fere a credibilidade do Poder Judiciário, traz insegurança jurídica e desestabiliza a democracia, dizem especialistas em direito.  Eles foram unânimes em criticar a forma como o processo foi conduzido pelos magistrados e afirmaram que o embate fragiliza a instituição.

“Quem errou mais não sei, mas quem perdeu foi a estabilidade necessária para a democracia”, disse o professor e ex-membro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Joaquim Falcão. “Estou preocupado com os efeitos desestabilizadores para a economia a partir dessa instabilidade judicial”, afirmou.

Apesar de o desembargador plantonista Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), poder julgar um pedido de habeas corpus em fim de semana, um fato novo deveria fundamentar a urgência da concessão de liberdade. Os deputados federais Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, todos do PT, alegaram ao plantonista que Lula está impedido de participar de pré-campanha para a Presidência. O argumento foi acatado por Favreto.

Para Falcão, “é a primeira vez em nossa história em que o Judiciário interfere não pelas normas em julgamentos eleitorais, mas pelas suas ações no cotidiano”. Isso acontece, segundo ele, porque a corrupção é um fator decisivo de voto para uma parcela grande da população, “e quem é gestor da corrupção é o Judiciário”.

De acordo com o professor de direito Luciano Anderson de Souza, o argumento dos deputados é questionável. “Não me parece um fato novo que justifique [a concessão de] habeas corpus”, disse. Segundo ele, já era sabido que Lula tem a intenção de disputar a eleição presidencial deste ano, mesmo condenado em segunda instância pelo caso do triplex em Guarujá (SP) e preso em Curitiba (PR).

Embora considere os argumentos fracos, Souza afirma que não compete ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal da capital paranaense, descumprir a sentença. “A decisão de Moro, de não cumprir a soltura, traz insegurança. Prejudica a imagem do Judiciário e não gera comprometimento com a sentença. Fica perante a sociedade uma imagem de desconfiança”, afirmou.

O fato novo – a participação de Lula em sabatinas e entrevistas – defendido pelos autores do habeas corpus também é rebatido pelo professor de direito Luiz Guilherme Conci. “Não é uma fundamentação usual.” Para o professor, porém, a decisão deveria ser contestada nas instâncias superiores, e não por Moro e João Pedro Gebran Neto, relator da Lava-Jato no TRF-4. “O Judiciário está em uma situação delicada e, com essas decisões, ela só é aprofundada”, destacou Conci. “É uma espécie de anarquia.”

A professora de direito Maristela Basso falou que, na teoria, Favreto tem responsabilidade para julgar um habeas corpus. “Contudo, o caso já foi decidido por outro juiz”, ressaltou. A decisão do desembargador plantonista, nesse sentido, segundo ela, afronta o princípio da boa-fé processual e também do devido processo legal.

“Ele tem competência [jurisdicional], mas não tem legitimidade. Isso compromete a instituição porque revela um Judiciário acéfalo”, disse Basso ao se referir ao limbo jurídico criado pela sequência de decisões. “É uma desordem no Judiciário, e o pior é o bate-boca entre os colegas.”

Para Basso, Favreto pode ser acusado do crime de usurpação de função pública. Questionado sobre a decisão monocrática e o ativismo judicial, Falcão critica a militância do magistrado plantonista. “A questão não é o ativismo do Judiciário, mas a militância do magistrado. E a militância é um subproduto da fragmentação e da individualização da Justiça, cujo exemplo básico vem de cima, do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Falcão.

O teor político da decisão, para Basso, justifica mudanças na forma de indicação do chamado quinto constitucional nos tribunais – a cada cinco vagas uma é destinada a profissionais da advocacia ou do Ministério Público. “Precisa acabar com esta politicagem [de indicação]. O melhor caminho é submeter o advogado a concurso”, disse.






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